Decreto Legislativo nº 9 de 22/12/1935
Decreto Legislativo nº 9 de 22/12/1935
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Ementa | RETIFICA AS CONVENÇÕES ELABORADAS PELA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO SOBRE A IDADE MÍNIMA DE ADMINISSÃO DOS MENORES AO TRABALHO MARÍTIMO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 22/12/1935] (p. 0, col. 0) (Ver texto no Sigen) |
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Classificação Temática |
Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Relações Internacionais
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
RETIFICAÇÃO , CONVENÇÃO INTERNACIONAL , ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO (OIT) .
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