Decreto Legislativo nº 6 de 28/02/1996
Decreto Legislativo nº 6 de 28/02/1996
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Ementa | APROVA O TEXTO DO PROTOCOLO INTERPRETATIVO DO ARTIGO 44 DO TRATADO DE MONTEVIDEU, ASSINADO ENTRE ARGENTINA, BOLIVIA, BRASIL, CHILE, COLOMBIA, EQUADOR, MEXICO, PARAGUAI, PERU, URUGUAI E VENEZUELA, EM 13 DE JUNHO DE 1994, NO AMBITO DO TRATADO DE MONTEVIDEU, QUE CRIOU A ASSOCIAÇÃO LATINO-AMERICANA DE INTEGRAÇÃO (ALADI). |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 29/02/1996] (p. 3310, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO - PDS 157 DE 1995. |
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Classificação Temática |
Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Relações Internacionais
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , TRATADO , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , ARGENTINA , BOLIVIA , CHILE , COLOMBIA , EQUADOR , MEXICO , PARAGUAI , PERU , URUGUAI , VENEZUELA .
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