Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º, da Constituição, e eu, FILINTO MÜLLER, PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO Nº 6, DE 1973
Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.250, de 21 de dezembro de 1972.
Artigo único - É aprovado o texto do Decreto-Lei nº 1.250, de 21 de dezembro de 1972, que “altera o Decreto-Lei nº 1.171, de 2 de junho de 1971”.
SENADO FEDERAL, em 10 de abril de 1973.
Filinto Müller
PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL