Decreto Legislativo nº 6 de 05/06/1951
Decreto Legislativo nº 6 de 05/06/1951
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Ementa | APROVA AS NOTAS TROCADAS, A 12 DE MAIO DO CORRENTE, ENTRE O MINISTERIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES E A LEGAÇÃO DA AUSTRIA NO RIO DE JANEIRO, PARA A CONCLUSÃO DE UM AJUSTE DE TROCA DE MERCADORIAS ENTRE O BRASIL E A AUSTRIA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 16/06/1951] (p. 9153, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Classificação Temática |
Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Relações Internacionais
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
APROVAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , TROCA DE NOTAS , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , AUSTRIA .
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