Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 5, DE 2006
Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE RÁDIO GURINHATÃENSE - RÁDIO NOVO HORIZONTE a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Gurinhatã, Estado de Minas Gerais.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 562, de 5 de novembro de 2003, que autoriza a Associação Comunitária de Rádio Gurinhatãense - Rádio Novo Horizonte a executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Gurinhatã, Estado de Minas Gerais.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 27 de janeiro de 2006.
Senador Renan Calheiros
Presidente do Senado Federal