Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, nos termos do art.44, item III, da Constituição, e eu, Humberto Lucena, Presidente do senado Federal, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 05, DE 1988

Autoriza o Senhor Presidente da República a ausentar‑se do país, no período compreendido entre 1º de março de 1988 e 28 de fevereiro de 1989.

Art. 1º É o Senhor Presidente da República, José Sarney, autorizado a ausentar‑se do país, no período compreendido entre 1º de março de 1988 e 28 de fevereiro de 1989.

Art. 2º O Senhor Presidente da República comunicará previamente, ao Congresso Nacional, os países que irá visitar, assim como a data de sua partida e a duração da viagem.

Art. 3º Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, 18 de março de 1988.

SENADOR HUMBERTO LUCENA

Presidente