Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, nos termos do art. 44, item I, da Constituição, e eu, Humberto Lucena, Presidente do Senado Federal, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 5, DE 1987

Aprova o texto da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, concluído em Montego Bay, Jamaica, em 10 de dezembro de 1982.

Art. 1° É aprovado o texto da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, concluído em Montego Bay, Jamaica, em 10 de dezembro de 1982.

Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, 9 de novembro de 1987.

Senador Humberto Lucena

Presidente