Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 52, item 30 do Regimento Interno, e eu, MOACYR DALLA, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 005, DE 1984

Homologa o ato ao Conselho Monetário Nacional que autorizou a emissão de papel-moeda, em 1979, no valor global de Cr$37.734.500.000,00 (trinta e sete bilhões, setecentos e trinta e quatro milhões e quinhentos mil cruzeiros), na forma da legislação em vigor.

Art. 1º - É homologado o ato do Conselho Monetário Nacional que autorizou a emissão de papel-moeda, no exercício de 1979, no valor global de Cr$37.734.500.000,00 (trinta e sete bilhões, setecentos e trinta e quatro milhões e quinhentos mil cruzeiros), na forma do que dispõe o inciso I do art. 4º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e em atendimento à solicitação e razões constantes da Mensagem nº 613, de 26 de dezembro de 1979, do Poder Executivo.

Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

SENADO FEDERAL, EM 05 DE ABRIL DE 1984

Senador MOACYR DALLA

PRESIDENTE