Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do artigo 44, da Constituição, e eu, PETRÔNIO PORTELLA, PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO Nº 5, DE 1978.
Aprova o texto do Convênio Constitutivo do Fundo Monetário Internacional.
Art. 1º - É’ aprovado o novo texto do Convênio Constitutivo do Fundo Monetário Internacional, decorrente da Segunda Emenda proposta ao texto anterior e aprovada pela Junta de Governadores do Fundo Monetário Internacional, através da Resolução nº 31-4.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
SENADO FEDERAL, 5 de abril de 1978.
Petrônio Portella
PRESIDENTE
(*) - O texto do Convênio acompanha a publicação deste Decreto Legislativo no Diário do Congresso Nacional ( Seção II) de 6-4-78.