Decreto Legislativo nº 2 de 23/03/1993
Decreto Legislativo nº 2 de 23/03/1993
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Ementa | APROVA O TEXTO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO NO CAMPO DOS USOS PACIFICOS DA ENERGIA NUCLEAR ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA ESPANHA, CELEBRADO EM BRASILIA, A 12 DE MAIO DE 1983. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 24/03/1993] (p. 3497, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO - PDS 8 DE 1984. |
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Classificação Temática |
Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Relações Internacionais
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , UTILIZAÇÃO PACIFICA , ENERGIA NUCLEAR , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , ESPANHA .
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Normas posteriores |
Declaração de Promulgação de Ato Internacional |