Decreto Legislativo nº 2 de 24/11/1969
Decreto Legislativo nº 2 de 24/11/1969
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Ementa | DENEGA PROVIMENTO A RECURSO DO TRIBUNAL DE CONTAS RECONHECENDO COMO LEGAL CONTRATO CELEBRADO ENTRE O MINISTERIO DA FAZENDA E A REMINGTON RAND DO BRASIL S/A. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 25/11/1969] (p. 10111, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , RECURSOS FINANCEIROS .
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Indexação |
DENEGAÇÃO , PROVIMENTO , RECURSO JUDICIAL , TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU) , RECONHECIMENTO , PAGAMENTO , EXECUÇÃO , SERVIÇO , IMPOSTO DE RENDA , DELEGACIA REGIONAL , MUNICIPIO , SÃO PAULO (SP) , ESTADO DE SÃO PAULO (SP) , BELO HORIZONTE (MG) , ESTADO DE MINAS GERAIS (MG) , PORTO ALEGRE (RS) , ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RS) , RECIFE (PE) , ESTADO DE PERNAMBUCO (PE) , FORTALEZA (CE) , ESTADO DO CEARA (CE) , SALVADOR (BA) , ESTADO DA BAHIA (BA) , NITEROI (RJ) , ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RJ) , CURITIBA (PR) , ESTADO DO PARANA (PR) , CONTRATO , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , EMPRESA DE MATERIAL DE ESCRITORIO .
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