Decreto Legislativo nº 2 de 07/04/1964
Decreto Legislativo nº 2 de 07/04/1964
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Ementa | APROVA AS CONVENÇÕES 115 E 116, ADOTADAS PELA CONFERENCIA GERAL DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO EM SUA 44 E 45 SESSÕES, REALIZADAS, RESPECTIVAMENTE, A 1 DE JUNHO DE 1960 E 26 DE JULHO DE 1961, NA CIDADE DE GENEBRA |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 08/04/1964] (p. 3161, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Classificação Temática |
Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Relações Internacionais
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
NORMAS , EXECUÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , CONVENÇÃO INTERNACIONAL , ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO (OIT) .
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Normas posteriores |
Declaração de Promulgação de Ato Internacional
Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/01/1968] (p. 746, col. 1)
Declaração de Promulgação de Ato Internacional
Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/01/1968] (p. 747, col. 3)
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