Decreto Legislativo nº 2 de 27/01/1950
Decreto Legislativo nº 2 de 27/01/1950
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Ementa | APROVA O TEXTO DO PROTOCOLO DE EMENDA DA CONVENÇÃO PARA REPRESSÃO DA CIRCULAÇÃO E DO TRAFEGO DAS PUBLICAÇÕES OBSCENAS, ASSINADO PELO BRASIL, EM LAKE SUCESS, A 17 DE MARÇO DE 1948. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário do Congresso Nacional - Seção 1 de 28/01/1950] (p. 322, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Classificação Temática |
Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Relações Internacionais
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , CONVENÇÃO INTERNACIONAL , REPRESSÃO , CIRCULAÇÃO , ESCRITO OBSCENO .
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