Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, nos termos do art. 44, inciso III, da Constituição, e eu, Humberto Lucena, Presidente do Senado Federal, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO N° 1, DE 1987

Autoriza o Senhor Presidente da República a ausentar-se do País no período compreendido entre maio de 1987 e fevereiro de 1988.

Art. 1º É o Senhor Presidente da República, José Sarney, autorizado a ausentar-se do País no período compreendido entre maio de 1987 e fevereiro de 1988.

Art. 2° O Senhor Presidente da República comunicará, previamente, ao Congresso Nacional, os países que irá visitar.

Art. 3° Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, 15 da maio de 1987.

Senador Humberto Lucena

Presidente