Decreto Legislativo nº 1 de 19/03/1984
Decreto Legislativo nº 1 de 19/03/1984
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Ementa | APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI 2.063, DE 06 DE OUTUBRO DE 1983, QUE 'DISPÕE SOBRE MULTAS A SEREM APLICADAS POR INFRAÇÕES A REGULAMENTAÇÃO PARA A EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS OU PRODUTOS PERIGOSOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 20/03/1984] (p. 3937, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO FEDERAL - PDN 107 DE 1983. |
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Catálogo |
TRIBUTOS , TRANSPORTE DE CARGA .
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Indexação |
APROVAÇÃO , TEXTO , NORMAS , APLICAÇÃO , MULTA , INFRAÇÃO , REGULAMENTAÇÃO , EXECUÇÃO , SERVIÇO , TRANSPORTE RODOVIARIO , TRANSPORTE DE CARGA , PRODUTO PERIGOSO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Aprovação de Texto |