Decreto Legislativo nº 1 de 08/03/1983
Decreto Legislativo nº 1 de 08/03/1983
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Ementa | APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI 1.951, DE 14 DE JULHO DE 1982, QUE 'ALTERA O DECRETO-LEI 1.893, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1981, QUE DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE INCENTIVO A ARRECADAÇÃO FEDERAL'. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 10/03/1983] (p. 3897, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO FEDERAL - MSG 114 DE 1982 - PDN 67 DE 1982. |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
APROVAÇÃO , TEXTO , ALTERAÇÃO , NORMAS , INCENTIVO , ARRECADAÇÃO .
ALTERAÇÃO , PRAZO , PAGAMENTO , DEBITO FISCAL , FAZENDA NACIONAL , DIVIDA ATIVA , UNIÃO FEDERAL , DISPENSA , MULTA , JUROS DE MORA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Aprovação de Texto Declaração de Aprovação de Texto |