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Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º da Constituição, e eu, JARBAS PASSARINHO, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 01, DE 1981.
Aprova o texto do Decreto-lei nº 1.807, de 06 de outubro de 1980, que “acrescenta parágrafo ao artigo 2º do Decreto-lei nº 61, de 21 de novembro de 1966, que alterou a legislação relativa ao Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos, e dá outras providências”.
Artigo único - É aprovado o texto do Decreto-lei nº 1.807, de 06 de outubro de 1980, que “acrescenta parágrafo ao artigo 2º do Decreto-lei nº 61, de 21 de novembro de 1966, que alterou a legislação relativa ao lmposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos, e dá outras providências”.
SENADO FEDERAL, em 12 de março de 1981.
Senador JARBAS PASSARINHO
PRESIDENTE