Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º, da Constituição, e eu, FILINTO MÜLLER, PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 1, DE 1973
Aprova o texto de Decreto-Lei nº 1.247, de 24 de novembro de 1972.
Artigo Único - É aprovado o texto do Decreto-Lei nº 1.247, de 24 de novembro de 1972, que “autoriza o Tesouro Nacional a subscrever aumento do capital do Banco do Brasil S.A. e dá outras providências”.
SENADO FEDERAL, em 4 de abril de 1973.
FILINTO MÜLLER
PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL