Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
O CONGRESSO NACIONAL decreta, nos têrmos do art. 66, item VII, da Constituição, e eu, NEREU RAMOS, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte:
decreto legislativo nº 1, de 1947
Autoriza o Presidente da República a cruzar a fronteira, por ocasião da inauguração da ponte internacional Agustin P. Justo-Getúlio Vargas.
Art. 1.° Fica concedida autorização ao Exmo, Sr. Presidente da república para cruzar a fronteira, em data a ser oportunamente fixada por ocasião da inauguração da ponte internacional Agustin P. Justo-Getúlio Vargas.
Art. 2.° A presente resolução entrará em vigor em data de sua aplicação.
Art. 3.° Revogam-se as disposições em contrário.
SENADO FEDERAL, em 30 de janeiro de 1947.
nereu ramos.