* DEcreto nº 13 DE MARÇO DE 1985
Revoga dispositivos sobre cargos de Chefes e Vice-Chefe de Agencias do Serviço Nacional de Informações.
O VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA, NO EXERCICIO DO CARGO DE Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o Artigo 81, item III, da Constituição, DECRETA:
Art 1º - Ficam revogados o Decreto nº 11-Reservado, de 05 de novembro de 1980 e o Art. 2º do Decreto nº 07-Reservedo, de 02 de outubro de 1919.
Art 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
BRASILIA-DF, 19 de março de 1985; 164º da Independência e 97º da República.
JOSE SARNEY
Ivan de Souza Mendes
(*) Publica-se na integra por haver-se suprimido o caráter reservado deste Decreto, cuja súmula está publicada no Diário Oficial, Seção I, de 20 de março de 1985.