Decreto-Lei nº 9.870 de 14/09/1946
Decreto-Lei nº 9.870 de 14/09/1946
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Ementa | Declara a responsabilidade do Governo Federal, pelo passivo das empresas incorporadas ao patrimônio nacional por força do art. 2 do decreto lei 9521, de 26 07 1946, e da outras providencias |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 16/09/1946] (p. 12950, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
EMPRESA INCORPORADA AO PATRIMONIO DA UNIÃO .
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Indexação |
DECLARAÇÃO , RESPONSABILIDADE , GOVERNO FEDERAL , PASSIVO , EMPRESA INCORPORADA AO PATRIMONIO DA UNIÃO .
CREDITO ESPECIAL , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata |