Decreto-Lei nº 9.809 de 09/09/1946
Decreto-Lei nº 9.809 de 09/09/1946
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Ementa | Interpreta o art. 16 do Decreto-lei nº 8.629, de 10 de janeiro de ;1946. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 11/09/1946] (p. 12659, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
INTERPRETAÇÃO , LEGISLAÇÃO , IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata |