Decreto-Lei nº 9.719 de 03/09/1946
Decreto-Lei nº 9.719 de 03/09/1946
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Ementa | Dispõe sobre a inspeção e fiscalização do imposto de consumo. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 06/09/1946] (p. 12482, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , REDAÇÃO , DISPOSITIVOS , LEGISLAÇÃO , ARRECADAÇÃO , FISCALIZAÇÃO , IMPOSTO DE CONSUMO .
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