DECRETO-LEI N. 9.699 – DE 2 DE SETEMBRO DE 1946
Abre ao Ministério da Justiça a Negócios Interiores o crédito especial de Cr$ 144.000,00, para despesas referentes à Secretaria do Senado Federal.
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,
decreta:
Art. 1º Fica aberto ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores o crédito especial de cento e quarenta e quatro mil cruzeiros (Cr$ 144.000,00), para atender às despesas (Pessoal) referentes à, Secretaria do Senado Federal, sendo:
Cr$
Gratificação por serviços extraordinário .......................................................... 40.000,00
Gratificação de representação :
Presidente do Senado ..................................................................................... 20.000,00
Secretário particular do Vice –Presidente a República. 24.000,00 44.000,00
Gratificação de representação de Gabinete ..................................................... 60.000,00
144. 000,00
Art. 2º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário
Rio de Janeiro, 2 de Setembro de 1946, 125º da Independência e 58º da República.
EURICO G. DUTRA
Carlos Coimbra da Luz.
Gastão Vidigal.