Decreto-Lei nº 9.669 de 29/08/1946

Decreto-Lei nº 9.669 de 29/08/1946

Ementa

Regula a locação de prédios urbanos.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 31/08/1946] (p. 12299, col. 3)  (Ver texto no Sigen)  

Catálogo

IMOVEL .

Indexação

ALTERAÇÃO , LEI DO INQUILINATO .
REGULAMENTAÇÃO , LOCAÇÃO , PREDIO URBANO .

Normas posteriores

Declaração de Legislação Correlata