Decreto-Lei nº 9.645 de 22/08/1946
Decreto-Lei nº 9.645 de 22/08/1946
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Ementa | Dá nova redação ao artigo 10 do Decreto Lei nº 7.675, de 26 de junho de 1945. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 24/08/1946] (p. 12072, col. 4) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TRIBUNAL MARITIMO (TM) , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , COMPOSIÇÃO , TRIBUNAL MARITIMO (TM) .
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