Decreto-Lei nº 9.565 de 09/08/1946
Decreto-Lei nº 9.565 de 09/08/1946
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Ementa | Estabelece multa pela falta de depósito, em moeda nacional, dos títulos em moeda estrangeira de que trara o Decreto-Lei nº 2.703, de 28 de outubro de 1940, e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 12/08/1946] (p. 11587, col. 3) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
MULTA .
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Indexação |
OBRIGAÇÃO , PAGAMENTO , MULTA , TESOURO NACIONAL , DEVEDOR , TITULO , MOEDA ESTRANGEIRA , SUSPENSÃO , PRESCRIÇÃO , TITULO , MOEDA ESTRANGEIRA .
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