DECRETO-LEI N. 9.460 – DE 15 DE JULHO DE 1946
Altera a redação do art. 8º da Lei nº 192, de 17 de Janeiro de 1936.
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,
Decreta:
Art. 1º O artigo 8º da Lei nº 192, de 17 de Janeiro de 1936, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º As promoções nas Polícias Militares serão por antiguidade, merecimento e bravura:
a) aos postos de Major e Tenente Coronel, um têrço das vagas por antiguidade e dois têrços por merecimento, salvo, quanto ao último, o disposto no parágrafo 2º dêste artigo;
b) aos de 1º Tenente e Capitão, metade por antiguidade e metade por merecimento;
c) ao de 2º Tenente por merecimento intelectual.
§ 1º O pôsto de Coronel será provido, conforme a lei, por comissionamento quando se tratar do Comandante Geral, e por promoção, pelo princípio de merecimento, quando se tratar de vaga verificada no quadro ordinário.
§ 2º O pôsto de Tenente Coronel será provido pelo princípio exclusivo de merecimento nas Polícias Militares em que fôr o último da escala hierárquica.
§ 3º A nomeação de oficiais médicos, dentistas, farmacêuticos e veterinários, obedecerá à ordem de classificação em concurso; e a promoção a 2º Tenente será feita de acôrdo com a ordem de classificação intelectual, dentro de cada turma, salvo os direitos expressos em leis e regulamentos”.
Art. 2º Êste Decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 15 de Julho de 1946, 125º da Independência e 58º da República.
Eurico G. Dutra.
Carlos Coimbra da Luz.