DECRETO-LEI N. 9.342 – DE 10 DE JUNHO DE 1946
Retifica disposições do Decreto-lei nº 8.938, de 26 de Janeiro de 1946, que regula o regime de combate à peste e das práticas de anti e desratização em todo o país.
O Presidente da República, usando da atribuição que Ihe confere o artigo 180 da Constituição,
decreta:
Art. 1º Os arts. 16, 26 e 46 do Decreto-lei nº 8.938, de 26 de Janeiro de 1946 têm respectivamente, a redação seguinte:
"Art. 16. Nas zonas pestosas e naquelas em que se realizem campanhas de anti-ratização, serão cumpridos os seguintes requisitos nas construções a que se aplique o disposto no parágrafo 1º do art. 15:
a) Só será permitido entressolho nas construções quando o rodapé e o piso do andar superior na parte correspondente ao entressolho forem impermeabilizados à prova de rato;
b) os fôrros deverão distanciar 50 centímetros, pelo menos, do beiral do telhado;
c) os compartimentos destinados à cozinha, copa, dispensa, banheiro, latrina, mictório, terão revestidos o piso e as paredes, até 1,50 m. por material uniforme liso, resistente e Impermeável a critério do Serviço, assentando-se o revestimento dos pisos sôbre a laje de concreto ou sôbre a camada impermeabilizadora do solo e nunca sôbre estrutura de madeira;
d) todos os compartimentos terão rodapé no mínimo de 30 centímetros de altura, impermeável ao rato”.
“Art. 26. Nas fábricas e demais locais de trabalho, tôdas as dependências devem ser mantidas constantemente em boas condições de conservação e limpeza e o material, a critério da autoridade sanitária, obedecerá ao dispôsto no artigo 25.
Parágrafo único. Todo o lixo, inclusive restos e refugo de matérias primas, resíduos de fabricação e particularmente os detritos suscetíveis de atrair ratos, deverão ser coletados em recipientes do tipo previsto no artigo 34 e removidos diàriamente, salvo se êsses resíduos forem passíveis de aproveitamento, sem prejuízo para a saúde pública".
“Art. 46. O infrator das obrigações impostas por êste Decreto-lei a quem não tenha sido cominada pena especial nas disposições anteriores. Pagará a multa de Cr$ 200,00 a Cr$ ..... 2.000,00 elevada ao dôbro na reincidência”.
Rio de Janeiro, 10 de Junho de 1946: 125º da Independência e 58º da República.
EURICO G. DUTRA
Ernesto de Souza Campos