Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
DECRETO-LEI N. 9.284 – DE 24 DE MAIO DE 1946
Declara sem aplicação o crédito especial aberto pelo Decreto-lei nº 9.171, de 12 de Abril de 1946
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,
decreta:
Art. 1º Fica sem aplicação o crédito especial de um milhão de cruzeiros (Cr$ 1.000.000,00) aberto ao Conselho de Imigração e Colonização pelo Decreto-lei n.º 9.171, de 12 de Abril de 1946.
Art. 2º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 24 de Maio de 1946, 125º da Independência e 58º da República.
Eurico G. Dutra.
Gastão Vidigal.