CÂMARA DOS DEPUTADOS
Centro de Documentação e Informação
DECRETO-LEI Nº 9.050, DE 11 DE MARÇO DE 1946
Regula a situação de dois oficiais Generais.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º O General de Divisão, João Álvares de Azevedo Costa e o General de Brigada, João Batista Machado Vieira, reformados administrativamente, por motivos políticos, aquele por Decreto de 27 de novembro de 1930 e este por Decreto de 7 de Janeiro de 1931, são considerados anistiados devendo, em conseqüência, ser anulados os referidos atos de reforma e expedidos novos Decretos, fazendo-os reverter à situação em que deveriam estar, se não houvessem sido atingidos pala reforma administrativa. (Vide Lei nº 721, de 31/5/1949)
Art. 2º O presente Decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 11 de Março de 1946; 125º da Independência e 58º da República.
EURICO G. DUTRA
P. Góis Monteiro.