DECRETO-LEI N. 8.879 – DE 24 DE JANEIRO DE 1946
Abre ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores o crédito suplementa, de Cr$ quatrocentos e sessenta e três mil e quatrocentos cruzeiros (Cr$ 473.400,00), à verba que específica.
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,
Decreta:
Art. 1º Fica aberto o crédito suplementar de quatrocentos e sessenta três mil e quatrocentos cruzeiros {Cr$ 473.400,00), e refôrço da verba 1 – 0 Pessoal, do vigente orçamento do Ministério da Justiça e Negócios Interiores (Anexo n.º 18 do Decreto-lei nº 8.496, de 23 de dezembro de 1944).para atender às despesas decorrentes do cumprimento dos Decretos-leis números 8.804 e 8.805, de 24 de 1946, como segue:
VERBA 1 – PESSOAL
Consignação I – Pessoal Permanente
Cr$
S/c nº 01 – Pessoal Permanente..................................................................................................... 473.400,00
Art. 2º Êste decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, em 24 de janeiro de 1946, 125º da Independência e 58º da República.
José Linhares
A. de Sampaio Doria.
J. Pires do Rio.