DECRETO-LEI N. 8.780 – DE 22 DE JANEIRO DE 1946
Modifica o art. 1º do Decreto-lei nº 6.504, de 17 de maio de 1944, e dá outras providências.
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o .artigo 180 da Constituição,
decreta:
Art. 1º O art. 1º do Decreto-lei nº 6.504, de 17 de maio de 1944. passa a ter a seguinte redação : "A Estrada de Ferro Madeira Mamoré será administrada pelo govêrno do Território Federal do Guaporé".
Art. 2º Os serviços a que se refere o art. 2º do citado Decreto-lei número 6.504, só serão transferidos para o Govêrno do Território Federal do Guaporé uma vez concedidos os necessários recursos para custeá-los.
Art. 3º Os créditos orçamentários e adicionais destinados à Estrada de Ferro Madeira-Mamoré, serão, na forma do art. 19 do Decreto-lei número 5.829, de 21 de setembro de 1934, automaticamente registrados pelo Tribunal d e Contas, distribuídos ao Tesouro Nacional e postos, em suas totalidades, no Banco do Brasil, à disposição do Governador do Território Federal do Guaporé, que os aplicará de acôrdo com o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 19 do mesmo Decreto-lei, apresentando, anualmente, a comprovação das despesas feitas.
Art. 4º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 22 de janeiro de 1946, 125º da Independência e 58º da República.
José Linhares.
Maurício Zoppert da Silva.
J. Pires do Rio.