DECRETO-LEI N. 8.741 – DE 19 DE JANEIRO DE 1946
Altera as carreiras de Engenheiro de Quadros do Ministério da Viação e Obras Públicas, omitidas no Decreto-lei nº 8.645, de 11 de Janeiro de 1946, e dá outras providências
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,
decreta:
Art. 1º Ficam alteradas, conforme as tabelas anexas, as carreiras de Engenheiro (D.N.O.C.S.) do Quadro I – Parte Permanente; de Engenheiro da Parte Permanente do Quadro III; de Engenheiro do extinto Quadro IV e de Engenheiro da Parte Permanente dos Quadros V a X do Ministério da Viação e Obras Públicas.
Art. 2º As promoções para os cargos criados pelo presente Decreto-lei e pelo Decreto-lei nº 8.645, de 11 de Janeiro de 1946, serão processadas independentemente de prazos regulamentares.
Art. 3º A despesa com a execução disposto neste Decreto-lei será atendida com os recursos das conta-correntes dos respectivos Quadros.
Art. 4º O concurso para o cargo inicial das carreiras de Engenheiro do Ministério da Viação e Obras Públicas será apenas de títulos.
§ 1º Os títulos exigidos dos candidatos serão os seguintes:
a) carteira profissional da especialidade do cargo, nos têrmos do Decreto nº 23.569, de 11 de Dezembro de 1983;
b) certidão da vida escolar;
c) documentos que atestem atividades profissional em serviço público ou particular.
§ 2º No exame da vida escolar dos candidatos serão êles classificados na ordem do número total de pontos obtidos durante os cursos nas Escolas de Engenharia.
§ 3º A atividade profissional em serviço público terá preferência sôbre a particular.
Art. 5º Respeitadas as condições do artigo anterior, suas alíneas e parágrafos, o Departamento Administrativo do Serviço Público baixará, dentro de 30 dias, instruções para a realização e julgamento do concurso.
Art. 6º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 19 de Janeiro de 1946, 125º da Independência e 58º da República.
JOSÉ LINHARES.
Mauricio Joppert da Silva.
CLBR Vol. 01 Ano 1946 Págs. 254 a 258 Tabelas.