Decreto-Lei nº 8.708 de 17/01/1946
Decreto-Lei nº 8.708 de 17/01/1946
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Ementa | Estabelece as normas regimentais necessárias à instalação da Assembléia Constituinte. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 18/01/1946] (p. 836, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
ASSEMBLEIA CONSTITUINTE .
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Indexação |
FIXAÇÃO , NORMAS , INSTALAÇÃO , ASSEMBLEIA CONSTITUINTE .
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