Decreto-Lei nº 8.624 de 10/01/1946
Decreto-Lei nº 8.624 de 10/01/1946
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Ementa | Dispõe sôbre a remessa de elementos informativos, pelas sociedades de seguros privados e capitalização, ao Serviço Atuarial e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 12/01/1946] (p. 542, col. 4) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
EMPRESA DE SEGUROS .
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Indexação |
OBRIGAÇÃO , EMPRESA DE SEGUROS , FORNECIMENTO , INFORMAÇÃO , MINISTERIO DO TRABALHO INDUSTRIA E COMERCIO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
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