Decreto-Lei nº 8.619 de 10/01/1946
Decreto-Lei nº 8.619 de 10/01/1946
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Ementa | Fixa o valor básico para a cobrança da quota de previdência sobre o frete marítimo do transporte de minérios de ferro e manganês, dispõe sobre as importâncias em poder dos arrecadadores e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 12/01/1946] (p. 539, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TRANSPORTE MARITIMO .
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Indexação |
TRANSPORTE MARITIMO , FERRO , MANGANES .
ALTERAÇÃO , COTA DE PREVIDENCIA , PREÇO , FRETE .
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