DECRETO-LEI N. 8.502 – DE 29 DE DEZEMBRO DE 1945
Abre ao Ministério da Viação e Obras Públicas o crédito extraordinário de Cr$ 3.000.000,00, para reparação das danos causados à cidade de Petrópolis pela enchente de março do corrente ano.
O Presidente da República usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,
decreta:
Art. 1º Fica aberto ao Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito extraordinário de três milhões de cruzeiros (Cr$ 3.000.000,00), para fazer face às despesas (obras, desapropriações e aquisição de imóveis) com os serviços de reparação, pelo Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, dos danos causados à cidade do Petrópolis pela enchente de março do corrente ano.
Art. 2º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 28 de dezembro de 1945, 124º da Independência e 57º da República.
José Linhares.
Mauricio Joppert da Silva.
J. Pires do Rio.