DECRETO-LEI N. 8.479 – DE 27 DE DEZEMBRO DE 1945
Aprova a Convenção sôbre o Fundo Monetário Internacional e a Convenção sôbre o Banco Internacional para a reconstrução e Desenvolvimento, concluídas em Vretton Woods, N. H., Estados Unidos da América, a 22 de julho de 1944, por ocasião da Conferência Monetária e Financeira das Nações Unidas, assinadas pelo Brasil, na mesma data.
O Presidente da República, nos têrmos do art. 180 da Constituição, resolve:
Aprovar as convenções sôbre o Fundo Monetário Internacional e sôbre o Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento, concluídos em Bretton Woods, N. H., Estados Unidos da América, a 22 de julho de 1944, por ocasião da Conferência Monetária e Financeira das Nações Unidas, e assinadas pelo Brasil na mesma data.
Rio de Janeiro, 27 de dezembro de 1945, 124º da Independência e 57º da República.
José Linhares.
P. Leão Veloso.