DECRETO-LEI N. 8.453 – DE 26 DE DEZEMBRO DE 1945
Abre ao Ministério da Agricultura o crédito especial de Cr$ 119.416,10
O Presidente da República usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição
decreta:
Art. 1º Fica aberto ao Ministério da Agricultura o crédito especial de Cr$ 119.416,10 (cento e dezenove mil e quatrocentos e dezesseis cruzeiros e dez centavos) para atender ao pagamento da despesa referente a serviços extraordinários das obras que foram executadas na reforma da Estação de Expurgo de Produtos Vegetais, a Rua do Equador nº 130, nesta Capital, dependência do Departamento Nacional da Produção Vegetal.
Art. 2º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 26 de dezembro de 1945, 124º da Independência e 57º da República.
JOSÉ LINHARES.
Theodureto de Camargo.
J. Pires do Rio.