Decreto-Lei nº 8.418 de 21/12/1945
Decreto-Lei nº 8.418 de 21/12/1945
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Ementa | Isenta do pagamento de laudêmio a transferência de aforamento de terreno acrescido de marinha, que menciona, e do edifício nêle construído. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 24/12/1945] (p. 19066, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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[ Republicação Integral ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1945 - vol. 007] (p. 264, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
IMOVEL .
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Indexação |
ISENÇÃO , PAGAMENTO , TRANSFERENCIA , IMOVEL , INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA (IBGE) , PESSOA FISICA .
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