DECRETO-LEI N. 8.387 – DE 17 DE DEZEMBRO DE 1945
Abre ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores o crédito suplementar de Cr$ 150.000,00, à verba que especifica.
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,
decreta:
Art. 1º Fica aberto o crédito suplementar de cento e cinqüenta mil cruzeiros (Cr$ 150.000,00), em refôrço da Verba 2 – Material, do vigente orçamento do Ministério da Justiça e Negócios Interiores (Anexo nº 18 do Decreto-lei nº 7.191, de 23 de Dezembro de 1944, como segue:
VERBA 2 – MATERIAL.
Consignação III – Diversas Despesas.
S/c. nº 40 – “Ligeiros reparos, adaptações, consertos e conservação de bens móveis e imóveis.”
01 – “Adaptações, consertos e conservação de bens móveis.”
29 – Departamento Federal de Segurança
Cr$
Pública ............................................................................................................................................150.000,00
Art. 2º Êste Decreto-lei entrará, em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 17 de dezembro de 1945, 124º da Independência e 57º da República.
José Linhares.
A. de Sampaio Dória.
J. Pires do Rio.