DECRETO-LEI N. 8.337 – DE 10 DE DEZEMBRO DE 1945
Abre ao Ministério da Viação e Obras Públicas o crédito especial de Cr$ 68.320,30 para pagamento à “The Amazon Telegraph .Company, Limited”.
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,
decreta:
Art. 1º Fica aberto ao Ministério da Viação e Obras Públicas o crédito especial de sessenta e oito mil trezentos e vinte cruzeiros e trinta centavos (Cr$ 68.320,30) para pagamento (Serviços e Encargos) de despesas decorrentes da incorporação ao Patrimônio Nacional, na forma contratual, das instalações e bens da “The Amazon Telegraph Company, Limited”.
Art. 2º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 10 de dezembro de 1945, 124º da Independência e 57º da República.
JOSÉ LINHARES
Maurício Joppert da Silva
J. Pires do Rio