DECRETO-LEI N. 8.251 – DE 29 DE NOVEMBRO DE 1945
Abre ao Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio o crédito suplementar de Cr$ 11.750,00.
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,
decreta:
Art. 1º Fica aberto ao Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio – Anexo 21 do Orçamento Geral da República para 1945 – Decreto-lei República para 1945 – Decreto-lei nº 7.191, de 23 de dezembro de 1944 – o crédito suplementar de onze mil setencentos e cinqüenta cruzeiros (Cr$ 11.750,00) à verba que especifica.
Verba 2 – MATERIAL
Consignação III – Diversas Despesas
S/c – 31 "Aluguel ou arrendamento de imóveis, fôros, seguros de bens móveis ou imóveis".
15 – Delegacias Regionais ................................................................................................Cr$ 11.750,00
Art. 2º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 29 de novembro de 1945, 124º da Independência e 57º da República.
José Linhares
R. Carneiro de Mendonça
J. Pires do Rio