Decreto-Lei nº 8.241 de 27/11/1945
Decreto-Lei nº 8.241 de 27/11/1945
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Ementa | Altera a redação do art. 206 do Decreto-Lei n. 1713, de 28 de outubro de 1939, e do seu parágrafo único. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 28/11/1945] (p. 17981, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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[ Republicação Integral ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1945 - vol. 007] (p. 134, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
SERVIÇO PUBLICO , PESSOAL .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , NORMAS , APOSENTADORIA , FUNCIONARIO PUBLICO , SERVIÇO PUBLICO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente |