Decreto-Lei nº 8.199 de 21/11/1945
Decreto-Lei nº 8.199 de 21/11/1945
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Ementa | Altera o art. 72 do Decreto-Lei n. 1713, de 28 de outubro de1939. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 24/11/1945] (p. 17838, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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[ Republicação Integral ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1945 - vol. 007] (p. 108, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
UNIÃO FEDERAL , PESSOAL .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , NORMAS , REMOÇÃO , FUNCIONARIO PUBLICO , UNIÃO FEDERAL .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente |