DECRETO-LEI N. 8.198 – DE 20 DE NOVEMBRO DE 1945
Altera a redação do art. 2º do Decreto-lei nº 7.887, De 21 de agôsto de 1945, extingue e cria cargos isolados e funções gratificadas no Quadro Permanente do Ministério da Justiça e Negócios Interiores e de outras providências
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,
decreta:
Art. 1º O art. 2º do Decreto-lei número 7.887, de 21 de agôsto de 1945passa a vigorar com à seguinte redação:
Art. 2º O D.F.S.P. compõe-se de:
Divisão de Polícia Política. e Social (D. P. S. )
Divisão de Polícia Técnica (D. p. T.)
Divisão de Polícia Marítima Aérea e de Fronteiras (D.P.M.)
Divisão de Intercâmbio e Coordenação (D.I.C.)
Divisão de Administração (D.A. )
Corregedoria (C. )
Delegacia de Costumes e Diversões (D.C.D.)
Delegacia de Roubos e Falsificações (D.R.F.)
Delegacia de Economia Popular (D. E. P. )
Delegacia de Vigilância (D.V.)
Delegacia de Menores (D.M.)
30 Distritos Policiais (D.P.)
Serviço de Trânsito (S.T.)
Guarda Civil (G.C.)
Polícia Especial (P.E. )
Instituto Félix Pacheco (I.F.P. )
Instituto Médico Legal (I.M.L.)
Serviço Médico (S.M. )
Serviço de Transportes (S. Tp. )
Art. 2º Fica extinto no Quadro Permanente do Ministério da Justiça e Negócios Interiores 1 (um) cargo isolado, de provimento em comissão. de Diretor (S.A. – D. F. S.P. ), padrão O.
Art. 3º Ficam extintas no mesmo Quadro e Ministério 1 (uma) função gratificada de Chefe da Seção do Material da Policia Civil do Distrito Federal, com a gratificação anual de Cr$ 5.400,00 e 7 (.sete) funções gratificadas de Delegado Regional de Polícia (D.R. – D.F.S.P.), com a gratificação anual de Cr$ 12.000,00.
Parágrafo único. As dotações correspondentes as extinções a que se refere êste Decreto-lei serão levadas a crédito da conta corrente do respectivo Quadro.
Art. 4º Fica criado no Quadro Permanente do Ministério da Justiça e Negócios Interiores para o Departamento Federal de Segurança Pública 1 (um) cargo isolado. de Diretor de Divisão (D. A, D.F.S. P.), padrão P,
Art. 5º Ficam criadas no Quadro Permanente do ministério da justiça e Nêgocios Interiores para Departamento Federal de Segurança Pública as seguintes funções gratificadas:
1 – Chefe de Seção (S.p. – D.A. – D.F.S.P.), com a gratificação anual de Cr$ 12.000,00.
1 – Chefe de Seção (S.Mt. – D .A.D.F. S.P. ), com a gratificação anual de Cr$ 9. 600,00.
l – Chefe de Seção (S.O. – D.A, – D.F.S.P.), com a gratificação anual de Cr$ 9,600,00.
1 – Chefe de Seção (S.E. – D.A. D.F.S.P.), com a gratificação anual de Cr$ 9.600,00.
1 – Chefe de Seção (S.C. – D.A. – D.F.S.P.), com a gratificação anual de Cr$ 9.600,00.
1 – Chefe de Seção (S. Ob. – D.D.A. – D.F.S.P.), com a gratificação anual de Cr$ 9. 600,00.
1 – Chefe de Turma (T.L.P. – SP – D.A. – D.F.S.P.), com a gratificação anual de Cr$ 5.400,00.
1 – Chefe de Turma (T.M.P. – SP. – D.A. – D.F.S.P.), com a gratificação anual de Cr$ 5.400,00.
1 – Chefe de Turma, (T.D.P. – SP. – D.A. – D.F.S.P.), com a gratificação anual de Cr$ 5.400,00.
1 – Chefe de Turma T.C.P. – S.P. – D.A. – D.F.S.P.), com a gratificação anual de Cr$ 5.400,00.
1 – Chefe de Turma (T.F.P. – SP. –– D.A. – D.F.S.P.), com a gratificação anual de Cr$ 5.400,00.
1 Chefe de Turma ( T.A.M. – S. Mt. – D.A. – D.F.S.P.), com a gratificação anual de Cr$ 5.400,00.
1 – Chefe de Turma (T.C.M. S.Mt – D.A. – D.F.S.P.). com a gratificação anual de Cr$ 5.400,00.
l – Chefe de Turma (T.A.M. – S. Mt. – D.A. – D.F.S.P.), com a gratificação anual de Cr$ 5.400,00.
1 – Chefe de Turma (T.Ap.M. – S. Mt. – D.A. -- D.F.S.P.), com a gratificação anual de Cr$ 5.400,00.
1 - Chefe de Turma (T.P.Q. – S.O. – D.A. – D.F.S.P.), com a gratificação anual de Cr$ 5.400,00.
1 – Chefe de Turma (T.C.O. – S.O – D.A. – D.F .S.P.), com a gratificação anual de Cr$ 5.400,00.
1 Chefe de Turma, (T. F. O.– S. O. – D. A. – D. F. S. P.), com a gratificação anual de Cr$ 5. 400,00.
1 Chefe de Turma (T. R. I. – S. C. – D. A. – D. F. S. P. ), com a gratificação anual de Cr$ 5.400,00
1 Chefe de Turma (T. E. P.– S. C. – D.A. – D. F. S. P. ), com a gratificação anual de Cr$ 5.400,00.
1 Chefe de Turma, (T. O. R. – S. C. – D. A. – D. F. S. P) com a gratificação anual de Cr$ 5. 400,00.
1 Chefe de Arquivo (A. – S. C. – D A. – D. F. S. P. ), com a, gratificação anual de Cr$ 5.400,00.
Art. 6º Os cargos de Diretores das Divisões de Polícia Técnica, Policia Marítima Aérea e de Fronteiras. Intercâmbio e Coordenação, Administração e Corregedor do D. F. S. P., serão providos em caráter efetivo, aproveitando-se os atuais ocupantes cujos títulos serão apostilados pelo Ministro de Estado da Justiça e Negócios Interiores.
Art. 7º Enquanto não se proceder à revisão e modificação do Regimento do Departamento Federal de Segurança Pública, fica autorizado o Chefe de Policia a baixar instruções relativas ás alterações introduzidas na. organização do mesmo Departamento.
Art. 8º Para atender no corrente exercício á despesa decorrente dêste decreto-lei, ficam abertos, ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores (Anexo nº 18 do Orçamento Geral da República para 1945) os créditos de Cr$ 750,00 (setecentos e cinqüenta cruzeiros) suplementar á Verba 1 – Pessoal, Consignação I – Pessoal Permanente, Sub-consignação 01 – Pessoal Permanente – e de Cr$ 7.125,00 (sete mil cento e vinte e cinco cruzeiros) suplementar à Verba 1 – Pessoal. Consignação III – Vantagens, Subconsignação 09 – Funções gratificadas.
Art. 9º Êste decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, em 20 de novembro de 1945, 124º da Independência e 57º da República.
JOSÉ LINHARES.
A. de Sampaio Doria.
J. Péres do Rio.