Decreto-Lei nº 8.186 de 19/11/1945
Decreto-Lei nº 8.186 de 19/11/1945
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Ementa | Dispõe sobre o processo e julgamento dos crimes da competência do extinto Tribunal de Segurança Nacional. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 24/11/1945] (p. 17837, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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[ Republicação Integral ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1945 - vol. 007] (p. 99, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TRIBUNAIS .
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Indexação |
NORMAS , JULGAMENTO , EXTINÇÃO , ORGÃO PUBLICO , TRIBUNAIS .
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