DECRETO-LEI N. 8.183 – DE 19 DE NOVEMBRO DE 1945
Abre ao Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio o crédito especial de Cr$ 179.250,00, para despesas com a, Delegação do Brasil à Conferência Técnica Preparatória sôbre questões marítimas.
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,
decreta:
Art. 1º Fica Aberto ao Ministério do Trabalho, Indústria o Comércio o crédito especial de cento e setenta e nove mil, duzentos e cinqüenta cruzeiros (Cr$ 179.250,00), que será distribuído ao Tesouro Nacional, para atender às despesas (Serviços e Encargos) com a Delegação do Brasil à Conferência Técnica Preparatória sôbre questões marítimas, a realizar-se em Londres, durante o corrente mês.
Art. 2º Êste Decreto-lei entrará, em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 19 de novembro de 1945, 124º da Independência e 57º da República.
JOSÉ LINHARES.
R. Carneiro de Mendonça.
J. Pires do Rio.