Decreto-Lei nº 7.943 de 10/09/1945
Decreto-Lei nº 7.943 de 10/09/1945
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Ementa | Concede anistia aos acusados por crimes de injúrias aos poderes públicos e aos responsáveis por crimes ocorridos por ocasião de manifestações políticas. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 10/09/1945] (p. 14633, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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[ Republicação Integral ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1945 - vol. 005] (p. 294, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
ANISTIA .
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Indexação |
CONCESSÃO , ANISTIA , ACUSADO , CRIME , INJURIA , PODER PUBLICO , FATO CRIMINOSO , CORRELAÇÃO , MANIFESTAÇÃO , POLITICA .
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